jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020

Planejamento Tributário

OTT Contabilidade
Publicado por OTT Contabilidade
ano passado

O planejamento tributário compreende atos, fatos ou negócios jurídicos realizáveis com vistas a) a evitar a ocorrência do fato gerador; b) reduzir o montante do tributo, tomando-se providências no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo; ou c) retardar o pagamento do tributo, adotando-se medidas que tenham por fim postergar (adiar) o pagamento sem a incidência de multa moratória ou de ofício.

Tais medidas, baseadas na livre iniciativa, no fator concorrência e na autonomia da vontade, são direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas, das figuras equiparadas a pessoa jurídica e dos entes despersonalizados.

O planejamento tributário é, em primeiro lugar, dever de qualquer administrador de bens e direitos, nos termos do art. 153 da Lei nº. 6.404/76, que assim dispõe: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”

Mais recentemente, o legislador ordinário brasileiro voltou a reafirmar, no art. 1.011 do Código Civil, que “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”

Portanto, o administrador de fato e de direito de qualquer massa patrimonial deve zelar para que a tributação seja a menor possível. Para tanto, pode utilizar das alternativas e vazios normativos e, com isso, evitar a ocorrência do fato gerador ou minorar seus efeitos econômicos.

Cada setor da economia (indústria, comércio, prestação de serviços) conta com singularidades próprias e muitas normas gerais e específicas. E isso tudo será a bússola do planejador na hora de engendrar um meio de menor pressão fiscal.

Conhecimentos tributários e contábeis são imprescindíveis nesse momento, mas, como fazer o planejamento tributário? Fábio Pallaretti Calcini[1] apresenta um roteiro composto de sete passos, a saber:

I) criação e estudo: buscar justificativa que não seja exclusivamente tributária, dentro do campo da legalidade;

II) parecer externo: obter parecer jurídico e auditoria imparciais, que possam confirmar ou refutar a justificativa do planejamento;

III) organização do planejamento: envolvimento de todas as pessoas vinculadas ao negócio, cronograma, treinamento, orientação e escolha dos responsáveis pela execução;

IV) execução do planejamento: cumprimento dos procedimentos e do cronograma;

V) revisão da execução: o gargalo pode estar na execução do planejamento, então há a necessidade de revisão e, se for o caso, proceder a correções;

VI) provas: todas as etapas precisam estar documentalmente provadas com laudos técnicos, contratos, lançamentos contábeis etc., isso em razão da supremacia dos fatos; e

VII) arquivo: criar uma pasta de papel ou digital para armazenar todos os documentos.

Parece que o roteiro acima citado quer frisar que o planejamento tributário precisa estar amparado em um propósito negocial, do qual possa advir economia de tributo.

O “propósito negocial” decorre do direito americano (business purpose), onde se admite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos quando praticados sem justificativa econômica, através de uma apreciação casuísticas e subjetiva dos casos analisados.

Segundo Marcus Abraham[2], as cláusulas do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a forma (substance over form) no Direito Civil brasileiro poderiam ser vistas nos seguintes institutos jurídicos, dando aplicação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional:

I) Função social dos contratos, CC/02, art. 421; e função social da propriedade, CF/88, art. , XXIII;

II) Boa-fé objetiva, CC/02, art. 422;

III) Abuso do direito, CC/02, art. 187;

IV) Fraude a lei imperativa, CC/02, art. 166, VI;

V) Simulação, CC/02, art. 167;

VI) Ausência de motivos, CC/02, art. 140; e

VII) Abuso das formas, CC/02, art. 187.

Não obstante se possa defender a existência implícita do propósito negocial, é fato que não existe norma jurídica nacional – e aplicável a todos os contribuintes isonomicamente – que estabeleça diretamente o propósito negocial e sua eficácia na área tributária, apesar de existirem leis estaduais a respeito, de constitucionalidade duvidosa ante o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, inclusive.

O parágrafo único do art. 116 do CTN passou a prever que a autoridade administrativa competente possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos dissimuladores de fato gerador ou de elementos da obrigação tributária, nos termos de lei ordinária.

Para garantir a isonomia entre os contribuintes, garantia máxima prevista na Constituição Federal, arts. , II, e 150, II, a lei reguladora só pode ser nacional e não municipal ou estadual. Razoabilidade e proporcionalidade são seus elementos essenciais, posto que subsiste o direito/dever ao planejamento fiscal.

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br


[1] In Revista Dialética de Direito Tributário – RDDT 194, pp. 34-46.

[2] in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 192, pp. 79-93.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)