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8 de Abril de 2020

Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do Brasil

OTT Contabilidade
Publicado por OTT Contabilidade
ano passado


A globalização é mito, ao menos quanto à migração de mão-de-obra. A chegada de milhares de pessoas ao continente europeu parece provar esta afirmação. Mas o capital internacional ou multinacional transita com desenvoltura entre países de todos os continentes. Dois pesos e duas medidas para trabalho e capital.

O brasileiro está cônscio dessa realidade, e a sublima. Parafraseando o poeta Manuel Bandeira, diria o emigrante: vou-me embora pro exterior, lá terei a ocupação que quero no lugar que escolherei. Vou-me embora pro exterior!

E efetivamente muitos se foram. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, havia mais de três milhões de brasileiros no exterior até 2014, isso na estatística oficial.

Agora, considerando as consequências fiscais, não basta pegar as malas e partir; é preciso avisar ao Fisco Federal via internet, no endereço:

http://www.csdp.receita.fazenda.gov.br/csdp/index.xhtml

Está obrigado a apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País o contribuinte que se retirar do Brasil em caráter definitivo ou passar à condição de não residente, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.

Pela interpretação do art. 3º da Instrução Normativa nº. 208/2002, considera-se não residente no Brasil, a pessoa física que:

I) não resida no Brasil em caráter permanente;

II) se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter entregado a Comunicação de Saída Definitiva do País.

III) na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País.

IV) ingresse no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses;

V) se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.

Prazo de apresentação da Comunicação:

I) em saída permanente: a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente;

II) em saída temporária: a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

A pessoa física que se retire do Brasil em caráter temporário ou, se em caráter permanente, sem a entrega da Comunicação de Saída Definitiva, é considerada:

I - como residente no Brasil, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência;

II - como não residente, a partir do 13º mês consecutivo de ausência.

Além da Comunicação de Saída, o contribuinte também deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.

Deve, ainda, recolher em quota única (sem parcelamento), o imposto de renda apurado e os demais créditos tributários ainda não quitados, cujos prazos para pagamento são considerados vencidos.

A classificação como residente ou não residente em nosso País é relevantíssima, porquanto “A pessoa física não residente no Brasil para fins tributários, que entregou Declaração de Saída Definitiva do País, e enquanto permanecer na condição de não residente, não está obrigada a apresentar Dirpf referente a anos - calendário posteriores à saída definitiva do País, salvo se retornar ao Brasil com ânimo definitivo.” DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 16; IN SRF nº 208, de 2002, arts. 2º e 3º, IN RFB nº 1.246, de 2012, arts. 1º e 2º (Processo de Consulta Nº 1 / 13; Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - 6.ª RF).

O regime tributário do brasileiro no exterior, quando a pessoa física sai por sua conta e risco, muda totalmente. Terá de prestar contas ao Fisco estrangeiro. Para contornar dupla tributação, deve ultimar as providências antes referidas com vistas a tornar-se não residente e escapar de ser tributado nos 12 meses que permanecer como residente, pois o Brasil adota o princípio da tributação universal da renda.

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

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