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8 de Abril de 2020

Lucro Presumido

OTT Contabilidade
Publicado por OTT Contabilidade
ano passado


“A dúvida é a antessala do conhecimento”, diz um provérbio. O ato de escolha do regime tributário que se ajuste perfeitamente a contribuinte pessoa jurídica pode gerar dúvidas. Nesse caso, ouvir um profissional qualificado poderá economizar tempo e preservar o fluxo de caixa.

A legislação brasileira disponibiliza os seguintes regimes, considerando basicamente a modalidade de tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

O Lucro Presumido é uma maneira alternativa e menos burocrática de se apurar o próprio Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o Programa de Integracao SocialPIS e a Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social – COFINS, estas duas contribuições pelo regime cumulativo.

A opção pela sistemática do lucro presumido só pode ser exercida pelas pessoas jurídicas e entes equiparados cuja receita bruta, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Algumas pessoas, mesmo observado o limite de receita bruta, não podem optar pelo Lucro Presumido. É que estão legalmente obrigadas ao lucro real, nos termos do art. 14 da Lei nº. 9.718/98.

A opção por esta forma de tributação se faz no decorrer do ano-calendário, com o recolhimento da primeira ou única cota correspondente ao primeiro período de apuração do período.

O Lucro Presumido é apurado trimestralmente nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data de extinção da pessoa jurídica, ocorrida no curso do período de apuração.

A base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido é a receita bruta decorrente da atividade operacional da pessoa jurídica optante. O contribuinte deverá somar àquela receita, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela atividade, auferidos no trimestre.

As receitas, os demais resultados e os ganhos de capital devem ser reconhecidos pelo regime de competência. Todavia, poderá ser adotado o critério de reconhecimento das receitas da atividade, nas vendas a prazo ou em parcelas, na medida dos recebimentos em cada trimestre, técnica conhecida por regime de caixa.

A lei fixa um percentual de presunção para cada atividade empresarial. Em regra, 8% (oito por cento) para comércio e indústria e 32% (trinta e dois por cento) para prestação de serviços, mas há exceções.

O imposto é calculado pela aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo (Lucro Presumido e demais receitas e ganhos de capital). Há também um adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela da base de cálculo (Lucro Presumido e demais receitas e ganhos de capital) que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração, ou seja, R$ 60.000,00 quando o período de apuração englobar os três meses do trimestre.

Se a lucratividade for alta, a opção por esta modalidade de tributação será acertada. Se for baixa, há que se buscar regime alternativo. Isso tudo por que se trata de presunção de lucro aceita pelo Fisco Federal e não de verdadeiro lucro apurado a partir da contabilidade societária.

Aos contribuintes submetidos à tributação do imposto de renda sobre o Lucro Presumido não se aplica a base de cálculo do PIS e da COFINS com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, mas aquela definida constitucionalmente pelo art. 195, I, com redação anterior à EC 20/98. Isto se justifica em razão da redação dos arts. , II, da Lei 10.637/02 e 10, II, da Lei 10.833/03, que excluem da aplicação da legislação nova os contribuintes tributados pelo IR com base no lucro presumido (REsp nº. 1.354.506).

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

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